| Projeto: |
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PR 11 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0011-2013
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 10 de 02/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Noemi Nonato / Alfredinho / Floriano Pesaro / Orlando Silva / Laércio Benko / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 38; DO INCISO VIII E DAS ALÍNEAS "F" DO INCISO VII E "I" DO INCISO IX DO ART. 47 E ACRESCE O INCISO XII AO ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE SEGURANCA PUBLICA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / REGIMENTO INTERNO / SEGURANCA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0104-2013
ver documento Conj0191-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | CCJ | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 30/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 16 em 02/04/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 511/2013 de 03/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2013. Motivo: PROMULGADO |